"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".
A súmula vinculante nº 11, no meu entendimento, foi criada apenas para proteger bandidos de colarinho branco, nada mais. Não tem serventia alguma para os demais.
Quando foi editada, em 2008, diversos escândalos de corrupção incomodavam a opinião pública brasileira. Casos recentes como o de Daniel Dantas (Operação Satiagraha), o Mensalão, a Operação Xeque-mate (envolvendo o irmão do presidente Genivaldo Inácio da Silva, o Vavá, indiciado por tráfico de influência e o compadre do presidente Dario Morelli Filho, denunciado pelos crimes de contrabando, formação de quadrilha e falsidade ideológica), o escândalo do Dossiê (Sexta grave crise política do governo Lula - petistas pegos com malas de dinheiro para compra de um dossiê falso para incriminar José Serra, atual Governador de SP) e muitos outros, tiveram como atores principais, os acusados, de um lado, e a Polícia Federal, de outro. Em todos os casos, todos os acusados apontaram irregularidades nas ações da Polícia Federal. Em particular, a Operação Satiagraha, de 2004, que deixou como vilão final, não o banqueiro acusado de comandar um super-esquema de lavagem de dinheiro, Daniel Dantas, mas o delegado, hoje, deputado federal, Protógenes Queiroz. Um caso bem atípico, até porque, as irregularidades nas ações de Protógenes foram comprovadas, mas isso não é motivo para que existam escolhas no uso das algemas na hora da prisão. Se há a suspeita comprovada, a polícia deve fazer o seu papel ao efetuar as prisões, usar algemas, cassetetes, spray de pimenta e, em último caso, usar arma de fogo.
A imagem das mãos algemadas de uma pessoa ‘influente’ e de ‘prestígio’, principalmente da política brasileira, desmoraliza os brios daqueles que, talvez, um dia poderão estar no mesmo lugar. Disso, lembro-me, ainda hoje, a prisão do Coronel Jader Barbalho, em 2002, pela Polícia Federal, acusado de desvio de dinheiro público da extinta SUDAM: uma cena antológica, nas mãos um enorme livro escondendo as algemas que denunciavam seu comportamento há muito tempo suspeito.
Acho compreensível protegermos bandidos de colarinho branco, até porque, acho eu que nós todos temos um pouco de banditismos inconscientes em nossas veias. É algo cultural, ‘não é por mal’. Portanto, classificar esse ou aquele como sendo mais perigoso ou menos perigoso, ao ponto de não algemarmos, é uma forma de abrandamento de crime, é desprezarmos a moral e a honestidade. Um eufemismo bem comum em países onde a justiça e a seriedade parecem contos de fadas.
Algema não é decretação de culpa, não é sentença. Ninguém está sendo condenado por isso. É apenas um instrumento que visa proteger os policiais, a sociedade e o próprio suspeito. Mas aqui, ser algemado, por mais ardiloso que seja o bandido, parece um absurdo, um desrespeito.
Algema, polícia, operação, escândalo, acusações... Nessa atmosfera de caça aos ratos pela PF, os acusados preferem buscar apoio em outros órgãos, como foi o caso do Ministro do Turismo, Pedro Novais. Novais pediu, no último dia 9, à Controladoria Geral da União (CGU) que investigue as suspeitas de irregularidade no seu ministério, como se a PF não merecesse confiança alguma.
Das duas uma: ou a PF está fazendo um ótimo trabalho, caçando os ratos no esgoto da corrupção e da pilantragem; ou está servindo de puro instrumento político para derrubar não só oposicionistas, (aliás, todos os suspeitos dos últimos escândalos são da base aliada) mas também, aliados. Das duas, prefiro acreditar na primeira, pois a segunda é muito difícil engolir.
Ainda sobre as algemas, o Ministro Marco Aurélio, do STF, vai pedir uma investigação se houve por parte da PF desrespeito à súmula nº 11. A PF, porém, já se pronunciou, negou, ontem, as acusações de uso indevido de algemas durante a prisão de 36 pessoas na Operação Voucher, deflagrada no último dia 9. Em nota, a PF disse que o uso de algemas ocorreu "com estrita observância da Súmula Vinculante de número 11 do Supremo Tribunal Federal, que determina sua utilização para segurança do conduzido e da sociedade, ao invés de proibi-la terminantemente".
Enfim, a resistência no uso das algemas é um símbolo de como são tratados no país assuntos relativos à posse do que é público, confirmando a máxima inconsciente, “o que é público não é de ninguém”. Em países mais sérios isso daria pena de morte ou até suicídio.
(Por Franco Aldo – 11/08/2011 – 10:02hs)
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