O governo federal quer manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, de Estados e municípios para as obras da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada do Rio em 2016, informa reportagem de José Ernesto Credendio e Maria Clara Cabral, publicada na edição desta quinta-feira (16) da Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
A decisão foi incluída de última hora no novo texto da medida provisória 527, que cria o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para os eventos. Com a mudança, não será possível afirmar, por exemplo, se a Copa-2014 estourou ou não o orçamento.
O Ministério das Relações Institucionais disse à Folha que o caráter sigiloso do orçamento estava "implícito" no texto anterior e que a mudança ocorreu para deixar a redação "mais clara".
O texto básico da medida foi aprovado na noite desta quarta-feira (15) pela Câmara dos Deputados. A proposta ainda pode ser modificada, pois os destaques ficaram para ser apreciados apenas no fim do mês.
O regime proposto permite acelerar a construção de estádios e outros itens de infraestrutura para a realização dos dois eventos esportivos. Deputados oposicionistas têm reclamado da medida provisória alegando que abre brecha para "corrupção".
Em maio, um parecer do Ministério Público Federal classificou de "inconstitucional" o texto da medida provisória encaminhada ao Congresso que propunha os mecanismos para driblar a Lei de Licitações.
Segundo o parecer, o texto encaminhado ao Congresso violava os princípios da "competitividade, isonomia e da impessoalidade" porque permitia a realização de contratos sem que haja um limite para o aumento de custos além do valor original.
(Por Folha. Com 16/06/2011 - 07h30)
Chegamos ao fundo do poço, quando o assunto diz respeito à ética, moralidade e transparência no meio público.
A aprovação do texto básico da MP 527/2011 teve a aceitação de mais de 75% dos parlamentares. É um flagrante desrespeito à Constituição Federal que zela pela transparência quando os assuntos dizem respeito, principalmente, aos gastos públicos.
Aceitar uma Medida Provisória como essa, alegando Copa do Mundo ou o diabo que for, é o mesmo que matar alguém alegando a justificativa de ser dia de finados. Um absurdo!
Concordo que quando o assunto for uma maior celeridade para as obras dos grandes eventos que virão, acho viável o debate e o estudo de uma forma visando maior rapidez, já que nossas leis que regulam as licitações públicas tratam do assunto de forma muito demorada, mas esconder da sociedade aquilo que será gasto nesses eventos é solapar uma premissa básica de nossa constituição, a transparência.
Caso uma aberração como essa tal MP 527/11 venha a vingar descaradamente no legislativo e no executivo, cabe a sociedade se manifestar quanto ao assunto, pois seria inconstitucional.
Segue abaixo, o resultado da votação e a orientação por partido. Para saber se seu deputado vou sim ou contra, basta acessar: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/plenario/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/votacao/mostraVotacao.asp?ideVotacao=4685&tipo=partido.
a. LEGISLATURA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 154 - 15/06/2011
Abertura da sessão: 15/06/2011 20:01
Encerramento da sessão: 15/06/2011 23:49
Proposição: MPV Nº 527/2011 - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO - Nominal Eletrônica
Início da votação: 15/06/2011 23:25
Encerramento da votação: 15/06/2011 23:38
Presidiram a Votação:
Marco Maia
Resultado da votação
Sim: 272
Não: 76
Abstenção: 3
Total da Votação:351
Art. 17: 1
Total Quorum: 352
Obstrução: 1
Presidiram a Sessão:
Marco Maia - 20:01
Amauri Teixeira - 23:41
Orientação
PT: Sim
PMDB: Sim
PsbPtbPcdob: Sim
PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl: Sim
PSDB: Não
DEM: Não
PP: Sim
PDT: Liberado
PvPps: Liberado
PSC: Sim
Repr.PMN: Sim
PSOL: Não
Minoria: Não
GOV.: Sim
(Por Franco Aldo – 16/06/2011 – às 12:24hs)
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