A Medida Provisória 527/2011 X Constituição Federal de 1988

Ontem fiz um curto comentário a respeito da Medida Provisória 527, a tal MP que tenta implantar um ‘Regime Diferenciado de Contratações’ para as obras da Copa do Mundo. E como disse, não sou contra a discussão e ao estudo de outro meio mais célere para a execução das obras, pois a burocracia dos grilhões da Lei 8.666 (Lei das Licitações Públicas) faz com que o processo seja muito lento.
Infelizmente aqui no Brasil falta planejamento, como prova disso é a lentidão nas obras desses grandes eventos. Até porque, já sabíamos há mais de 3 anos da nossa responsabilidade como país sede da Copa do Mundo de 2014, portanto o atraso nas obras dos estádios e nos aeroportos é prova mais que suficiente para explicitar incompetência e, porque não, um grande interesse daqueles que vendem oportunidades para atrasos de propósito, a fim de fugir do rígido controle da Lei de Licitações.
Até aqui é compreensível. Nós não somos competentes no quesito planejamento, mas o que eu não consigo entender é o absurdo do tal sigilo. O dinheiro que está sendo muito mal gasto nessas obras é meu e seu meu amigo, portanto esse negócio de esconder da sociedade e da opinião pública, alegando uma concorrência mais justa é um descaramento sem precedentes. É nos chamarmos de idiotas ou coisa parecida.
Alegar que tudo ficará no controle dos órgãos de fiscalização como o TCU é pura balela. Esses tribunais têm seus caciques escolhidos pelas mesmas pessoas que querem se trancar no cofre público e encher seus bolsos longe das vistas do povo, portanto o tal controle será apenas de mentirinha.
Não podemos aceitar essa imoralidade. Já mandei alguns e-mails cobrando de certos parlamentares explicações morais e éticas quanto ao assunto, mas ainda não me responderam, se é que me responderão. E por falar em parlamentares, ou melhor, ex-jogadores de futebol, Romário foi um dos que votaram sim. Sua desculpa está na ‘flexibilização’ do processo licitatório.
Romário, antes de tudo, não é político. Pode até ter boas intenções, mas trocou os pés pelas mãos. Há poucos dias estava intimando o suspeito Ricardo Teixeira a dar explicações no escândalo envolvendo a FIFA. Atitude louvável, diga-se de passagem. Depois votou a favor de uma MP sem qualquer vínculo com a realidade democrática e moral de nossa Constituição. Simplesmente imperdoável.
Uma coisa é criar um regime para dar maior rapidez nas obras da copa. Outra coisa é causar opacidade em detrimento da transparência no gasto público.
Ainda está na hora de evitar esse mal maior.

(Por Franco Aldo – 17/06/2011 – 07:53hs)